Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
A decisão do STF permiti que estados voltem a cobrar o ICMS sobre as tarifas de distribuição e de transmissão de energia elétrica.
A decisão do ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de permitir que os estados voltem
a cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as
tarifas de distribuição e de transmissão de energia elétrica vai deixar a conta
de luz do brasileiro mais cara e aumentar a inflação, apostam economistas
ouvidos pela reportagem.
No ano passado, o Congresso
Nacional aprovou uma lei complementar que limitava a 18% a alíquota de ICMS que
os estados poderiam cobrar sobre bens e serviços considerados essenciais e
indispensáveis, como os combustíveis e energia elétrica.
A lei determinava ainda que,
na hora de cobrar o imposto sobre a conta de luz, os estados deveriam excluir
da base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa
de Uso do Sistema de Transmissão (TUSD). Nos estados que obedeceram à norma, a
conta de energia elétrica ficou mais barata para as empresas e os
consumidores.
Fux suspendeu parte da lei que
impedia a cobrança de ICMS sobre as tarifas de distribuição e de transmissão, o
que vai pesar no bolso da população, explica o economista Lucas Matos. "A
conta de luz vai ficar mais cara, mas a maior preocupação é que isso vai acabar
aumentando também a inflação, ou seja, já está difícil para o brasileiro viver
com o preço dos alimentos, essa oscilação do preço da gasolina e, agora, tendo
que separar uma parte do orçamento para custear esse aumento na conta de
luz".
Os estados argumentam que, se
a medida fosse mantida, deixariam de arrecadar cerca de R$ 16 bilhões a cada
seis meses, o que traria um impacto de R$ 4 bilhões para os municípios, uma vez
que 25% da receita que os estados arrecadam com ICMS deve ser repassada às
prefeituras.
Mas a decisão só será boa
mesmo para os cofres públicos, porque empresas e consumidores saem
prejudicados, diz o economista Ciro de Avelar. "Essa medida monocrática do
ministro Fux vai impactar negativamente a capacidade de consumo das pessoas e a
capacidade de crescimento do Brasil, porque isso vai afetar tanta pessoa física
quanto o setor produtivo, desde pequenas, médias, até grandes empresas".
O que se pode esperar, segundo
os especialistas, é o aumento da inflação não apenas no componente de energia
elétrica, mas no preço dos serviços e produtos. "Não tem jeito. O
empresário, o pequeno produtor tem que repassar esse custo. Então, é um
prejuízo tanto para o consumidor quanto para quem produz, porque se o produto
de quem produz ficar mais caro significa que as pessoas vão pensar duas vezes
antes de comprar esse produto ou não", lembra Lucas Matos.
Um dos argumentos do ministro
para a suspensão da medida é que a União teria ultrapassado seu poder
constitucional ao interferir na competência tributária dos estados. Para ele, o
governo federal não poderia legislar sobre o ICMS, que é de responsabilidade
dos estados.
A discussão em torno da
cobrança de ICMS sobre as tarifas de distribuição e de transmissão está pendente
de julgamento no Supremo Tribunal de Justiça, o STJ. Mas Fux considerou urgente
a concessão de medida cautelar em favor dos estados. No STF, a decisão
monocrática do ministro vai a Plenário.
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