UNESCO LANÇA CAMPANHA DE COMBATE A CRIMES CONTRA JORNALISTAS

No Dia Internacional pelo Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas, lembrado nesta sexta-feira (2), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) promove uma campanha mundial de conscientização sobre a violência praticada contra profissionais de mídia.

Segundo a Unesco, um jornalista é assassinado a cada quatro dias no mundo, com 1.010 mortes de profissionais de mídia contabilizadas nos últimos 12 anos devido a sua atividade de querer levar informações ao público. Ainda de acordo com a ONU, em nove de cada dez casos os assassinos ficam impunes.

Em mensagem para a campanha deste ano, a diretora-geral da Unesco, Audrey Azoulay, destacou o aumento dos casos de ataques e assédio contra jornalistas mulheres. “É nossa responsabilidade garantir que os crimes contra jornalistas sejam punidos”, disse. Este é o quinto ano em que a Unesco promove a iniciativa.

“Devemos cuidar para que os jornalistas possam trabalhar em condições de segurança, as quais permitam o florescimento de uma imprensa livre e plural. Somente em um ambiente desses nós seremos capazes de criar sociedades justas, pacíficas, e verdadeiramente progressistas”, diz a mensagem.

Em comunicado divulgado ontem (1), um grupo de especialistas independentes de direitos humanos da ONU pediu aos líderes mundiais que parem de incitar ódio e violência contra a mídia e garantam a punição dos responsáveis por ataques.

O comunicado afirma que “estas últimas semanas demonstraram mais uma vez a natureza tóxica e o alcance exagerado do incentivo político contra jornalistas, e exigimos que isso pare”. No documento cita diretamente o caso do jornalista saudita Jamal Khashoggi, assassinado no início deste mês.

Brasil

Um dos casos mais recentes de violência contra comunicadores no país foi condenado pelo Comitê para a Proteção de Jornalistas (CPJ), com sede em Nova York. A organização pediu apuração rápida para esclarecer o atentado contra Eduardo Braga (62 anos), proprietário e comentarista da Rádio União, de Jaguaruna (CE). Em 21 de setembro, ele foi baleado na perna por pistoleiros que entraram no estúdio, supostamente por falar sobre questões políticas locais.

No mais recente ranking organizado pelo CPJ, divulgado no final de outubro, o Brasil aparece como um dos 14 países do mundo que menos pune os responsáveis pelo assassinato de jornalistas.

De acordo com levantamento divulgado no mês passado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), foram registrados no país 137 casos de agressões contra profissionais de comunicação em contexto político, partidário e eleitoral, de janeiro até o primeiro turno das eleições.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contabilizou uma morte e 82 casos de violência contra 116 jornalistas no Brasil em 2017, segundo seu levantamento mais recente, divulgado em fevereiro.

Informações Agência Brasil

CONTA DE ÁGUA PODE FICAR MAIS BARATA PARA CASAS SEM HIDRÔMETRO

A conta de água pode ficar mais barata para casas que não possuem hidrômetro. Empresas de abastecimento que fazem a cobrança mensal baseadas em uma estimativa de consumo terão que dar desconto proporcional aos dias em que faltar água para o consumidor. Isso, se um projeto de lei (PL 4005/2015) em análise na Câmara for aprovado.

A proposta, já aprovada em três comissões, prevê um desconto na tarifa mínima cobrada pelo serviço de água e esgoto caso haja interrupção do abastecimento. Para cada dia que faltasse água, seria abatido aproximadamente 0,03% da conta. Além disso, a empresa não poderia cobrar pelo serviço enquanto não fosse solucionada a falta de água e lançada, na fatura, o desconto a que o consumidor teria direito.

Segundo o texto aprovado na Comissão de Trabalho, a compensação deve ser dada em casos como racionamento, manutenção da rede ou qualquer outro motivo que não seja culpa do usuário.

Para o relator, deputado Cabo Sabino (Avante-CE), não é justo o consumidor pagar por um serviço que sequer foi utilizado.

"Hoje, é um contrato de adesão que o usuário só tem obrigações, não tem direitos e, muitas das vezes, fica sem serviço. Contudo o valor da conta vem sempre nos valores que a companhia entende. Dessa forma, acredito eu, que vai trazer um benefício muito forte às pessoas, que saberão que vão pagar somente pelo que vão consumir".

Esse desconto, porém, é vedado a casas que possuam hidrômetro para medição do serviço.

Geraldo Tardin, do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), avalia como positiva a iniciativa da proposta, mas explica que essa dedução já é um direito do consumidor.

"O consumidor tem o direito, pelo Código de Defesa do Consumidor, lá no artigo 22, de ter que as concessionárias públicas e permissionárias prestem o seu serviço de forma adequada na quantidade e na qualidade proposta no contrato de fornecimento. Ocorrendo a falta de água, não sendo por motivo de terceiros, o consumidor tem o direito do abatimento desse tempo da falta de água compensada na próxima conta."

O projeto que prevê desconto na tarifa de água proporcional aos dias que faltarem abastecimento ainda passa por análise na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, segue para o Senado.

Agência Rádio Câmara

GOVERNO DECIDE MANTER COMEÇO DO HORÁRIO DE VERÃO EM 4 DE NOVEMBRO

Foto Agência Brasil

O Palácio do Planalto informou nesta terça-feira (15) que o início do horário de verão será mantido no dia 4 de novembro, cancelando um novo adiamento. 

Geralmente, o horário começa em outubro, mas foi adiado para novembro em virtude do segundo turno das eleições. No começo do mês, o governo federal chegou a anunciar que adiou o início do horário de verão para o dia 18 de novembro por causa de um pedido feito pelo Ministério da Educação para não prejudicar os candidatos do Enem. O exame será aplicado em dois domingos. O primeiro deles será o dia 4 de novembro.

O ministro da Educação, Rossieli Soares, já contava com o adiamento e chegou a comemorá-lo. “Candidatos terão mais tranquilidade para fazer as provas! Caso o horário de verão iniciasse no primeiro dia de provas do Enem, como estava previsto, muito provavelmente acarretaria prejuízos aos participantes", disse nas redes sociais no início de outubro.

A negativa do Planalto ao pedido veio após estudo de viabilidade feito pelos ministérios de Minas e Energia e Transportes. Segundo a assessoria do Planalto, a análise dos ministérios concluiu a inviabilidade de nova mudança no horário de verão, sem detalhes da decisão.

Na época em que foi anunciado o adiamento para 18 de novembro, a medida foi criticada pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). Segundo a associação, a mudança da data acarretaria "sérias consequências" ao planejamento das operações e, consequentemente, para quem adquiriu passagens antecipadamente, afetando 3 milhões de passageiros.

Ajustar o relógio

No horário de verão, os relógios devem ser adiantados em uma hora. O horário é adotado nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal.

Agência Brasil.

PROVAS DO ENEM ADIAM O INÍCIO DO HORÁRIO DE VERÃO PARA O DIA 18 DE NOVEMBRO

Foto: Agência Brasil

O pedido de mudança do início do horário brasileiro de verão partiu do Ministério da Educação para dar mais tranquilidade aos 5,5 milhões de estudantes que vão participar do ENEM 2018. Já que as provas deste ano estão marcadas para os dias 05 e 11 de novembro.

O governo acatou o pedido e mudou a data de início do horário de verão para o dia 18 de novembro. Portanto, os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal, devem adiantar seus relógios em uma hora a partir desta data. O encerramento foi mantido para 17 de fevereiro de 2019.

Com informações da Agência Brasil

RECEITA FEDERAL DÁ OPORTUNIDADE PARA CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, FAZER A REGULARIZAÇÃO.

Você sabe se está com alguma pendência no imposto de renda? Não. É bom verificar. A Receita Federal está alertando aos contribuintes, para que verifiquem se a  Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), apresentada, contém alguma inconsistência de informações. Caso haja alguma, a correção poderá ser feita através da autorregularização, evitando o pagamento de multa.

A situação fiscal pode ser verificada através da internet no Extrato da DIRPF, no site da receita, que mostra o que ocorreu com o processamento da sua declaração. Havendo  alguma contestação causada por um erro nas informações prestadas. O contribuinte pode resolver o problema sem precisar ir até a Receita.

Mesmo com esta opção, a  Receita Federal começará a enviar cartas aos mais de 300 mil contribuintes em todo o país, que apresentaram contradições no Imposto de Renda exercício 2018, ano-calendário 2017, e que pode se auto regularizar, para evitar multas. No entanto, quem já foi intimado ou notificado terá  que pagar o valor da diferença  acrescida de multa de ofício de no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo ou que foi pago em valor menor.

De acordo com  a  Receita Federal, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.

PROPOSTA TRANSFORMA GUARDAS MUNICIPAIS EM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10291/18, que pretende dar status de órgão de segurança pública às guardas municipais. O texto altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14). O projeto permite que as guardas municipais sejam denominadas “polícia municipal”, como já ocorre em alguns municípios. 

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-10291/2018

Com informações da Agência Câmara de Notícias

BRASIL ESPERA BATER RECORDE DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS EM 2018

Elza Fiúza/Agência Brasil

O Ministério da Saúde espera atingir, até o final do ano, o maior número de doação de órgãos desde 2014. Entre janeiro e junho deste ano a pasta registrou crescimento de 7%, em relação ao ano passado, no número de doadores efetivos de órgãos – aqueles que iniciaram a cirurgia para a retirada de órgãos com a finalidade de transplante.

O número de doadores no primeiro semestres passou  de 1.653  em 2017 para para 1.765 em 2018 e a expectativa é chegar a 3.530 até o final do ano. O Ministério da Saúde estima que vai alcançar recorde nos transplantes de fígado (2.222), pulmão (130), coração (382) e medula óssea (2.684), até o final de 2018.

Entre os órgãos que tem mais demanda do que oferta para doação, o pulmão é o que apresenta maior defasagem, segundo o presidente da Associação Brasileira de Transplante de Orgãos (ABTO), Paulo Pêgo Fernandes. A demanda potencial desse órgão para atender uma população de 210 milhões de pessoas seria de 1,6 mil doações. “A maior defasagem teórica entre o número de transplantes realizados e o número de transplantes necessários é o de pulmão, é o que necessitaria aumentar mais a oferta. O transplante de pulmão exige mais atenção, poucos estados fazem. É um órgão que exige mais cuidado e tratamento mais adequado do doador”, explica Fernandes.

A expectativa do Ministério da Saúde é realizar 24,6 mil transplantes até o final do ano, sendo 8.690 de órgãos sólidos (coração, fígado, pâncreas, pulmão, rim e pâncreas) – maior número dos últimos oito anos. Os transplantes de córnea apontam redução em 2018 em razão da redução da lista de espera em alguns estados. Amazonas, Ceará, Goiás, Pernambuco e Paraná são considerados em situação de lista zerada com relação ao transporte de córnea.

Lista de Espera

A lista de espera registrou queda de 6% em relação ao mesmo período ano passado passando de 44.005 parar 41.266 o número de pessoas que aguardam por uma doação de órgãos no país. Apesar da diminuição em relação ao ano anterior, a lista ainda está acima dos patamares atingidos em 2016 (41.052 ) e 2015 (41.236).

“Houve um aumento de casos da lista de 2017 e uma redução em 2018, estabilizando se você considerar os últimos anos. Precisamos priorizar as campanhas, conscientizar a população e fazer essa relação direta com as famílias para que a gente possa aumentar tanto o número de doadores quanto o de transplantes para reduzir efetivamente os números”, afirmou o ministro da Saúde interino, Adeílson Cavalcante.

Para o presidente da ABTO as campanhas ajudam, mas tem limitações. Ele aponta como medidas efetivas para aumentar o número de doações de órgãos o treinamento de equipes multidisciplinares de saúde com relação ao diagnóstico de morte encefálica e a criação de centros regionais de transplante.

“Você tem quem treinar pessoas a nível de Brasil inteiro no sentido dessa questão: de fazer diagnóstico e de saber como conversar, explicar essa situação para os familiares. Outra questão são os centros regionais de transplante, porque o fato de o país ser muito grande, dependendo do órgão você não consegue transportá-lo do Norte para o Sul a tempo, ficaria muito tempo fora do corpo e, com isso, inviável para utilização”, afirma Fernandes.

O Ministério da Saúde informou que repassa recursos para estados e municípios qualificarem profissionais de saúde envolvidos nos processos de doação de órgãos e tecidos. O orçamento federal para esta área é de R$ 1 bilhão. A pasta diz que vai ofertar 74 oficinas de capacitação para 4 mil médicos até 2020 em atendimento à nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) para o diagnóstico da morte encefálica.

Estrutura de atendimento

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o maior sistema público de transplante do mundo sendo responsável por cerca de 96% dos transplantes realizados no país. O Sistema Nacional de Transplantes é formado pelas 27 Centrais Estaduais de Transplantes; 13 Câmaras Técnicas Nacionais; 504 estabelecimentos e 851 serviços habilitados; 1.157 equipes de transplantes; 574 Comissões Intra-hospitalares de Doações e Transplantes; e 72 Organizações de Procura de Órgãos (OPOs).

Transporte

As companhias de aviação civil transportaram, entre junho de 2016 até junho deste ano, a partir do termo de cooperação firmado com o Ministério da Saúde, 9.236 órgãos sólidos (coração, fígado, pâncreas, rim e pulmão) e tecidos. Em relação ao primeiro semestre deste ano, houve crescimento de 6% em comparação ao primeiro semestre de 2017, passando de 2.327 itens transportados, entre órgãos, tecidos e equipes para 2.474. Já a FAB transportou entre junho de 2016, quando saiu o Decreto Presidencial nº 8.783, de junho de 2016, até junho deste ano, 513 órgãos sólidos (coração, fígado, pâncreas, rim e pulmão) e tecidos.

 Com Informações da Agência Brasil

DECRETO AMPLIA POSSIBILIDADES DE TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO

O governo federal editou uma nova regra - o Decreto nº 9.507 - para regulamentar a terceirização no serviço público. A norma, promulgada na última sexta-feira (21), abrange órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Segundo o texto, que substitui um decreto que estava em vigor desde 1997, caberá ao Ministério do Planejamento a definição de quais serviços poderão ser preferencialmente contratados de forma indireta. Até então, só podiam ser objeto de terceirização, em órgãos públicos, atividades como limpeza, segurança, transportes, informática, recepção, telecomunicações e manutenção de prédios e equipamentos. As novas regras entrarão em vigor em 120 dias a partir da data da publicação.

O Ministério do Planejamento informou que o objetivo do decreto "foi adequar uma legislação de 1997 à realidade atual, considerando regras mais rigorosas de fiscalização de contratos e da mão de obra alocada na prestação de serviço, além da adequação às boas práticas administrativas", segundo nota enviada à Agência Brasil. Ainda de acordo com o órgão, as novas regras unificam os procedimentos de contratação indireta em todo o serviço público federal.

"Nesse novo decreto, não existe mais de forma expressa quais são os serviços que poderiam ser terceirizados. Antes, isso estava especificado e abrangiam as chamadas atividades-meio, como limpeza e segurança. Nesse sentido, a nova regra abre brecha para ampliação das possibilidades de terceirização nos serviços públicos", aponta o advogado Marcelo Scalzilli, sócio e coordenador da área trabalhista do Scalzilli Althaus Advogados.

Em agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia validado, por maioria, a constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim de empresas e outras pessoas jurídicas, como previsto na Lei da Terceirização (13.429/2017). Perguntado se o Decreto 9.507 já seria uma primeira consequência da decisão do STF, o Planejamento informou que não há vínculo entre a norma e a Lei 13.429, que trata de trabalho temporário nas empresas urbanas, sem relação com a contratação de serviços pela administração pública.

Vedações

O novo decreto proíbe a terceirização de serviços que envolvam a tomada de decisão e nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle dos órgãos e aqueles considerados estratégicos e que possam colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologia. Também não podem ser contratadas de forma indireta as funções que estejam relacionadas ao poder de polícia ou que sejam inerentes às categorias inseridas no plano de cargos do órgão. No entanto, a medida permite a terceirização de serviços auxiliares a essas funções, com exceção dos serviços auxiliares de fiscalização e relacionados ao poder de polícia do Estado.

Em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo governo, o decreto proíbe a terceirização de serviços inerentes aos dos cargos do plano de carreira da empresa, mas possibilita quatro tipos de exceção, como, por exemplo, a contratação indireta para demandas de caráter temporário ou se houver a impossibilidade de competir no mercado em que a empresa está inserida.

Para sindicalistas, o decreto vai concretizar a terceirização no serviço público. "Esse decreto não veio para reduzir a terceirização, mas justamente na linha de ampliar esse processo", critica Sérgio Rolando da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef). Ele teme que a medida afete a realização de concursos públicos, forma de contratação prevista na Constituição. "Tende a reduzir, já que alguns cargos, que hoje são preenchidos por concurso, poderão ser considerados serviços auxiliares às funções de decisão e planejamento", argumenta.

Precarização

Segundo o Ministério do Planejamento, as novas regras previstas no decreto coíbem a prática de nepotismo nas contratações públicas e estabelece padrões de qualidade na prestação dos serviços. Além disso, para evitar a precarização trabalhista, o pagamento da fatura mensal pelos serviços, por parte do órgão público, só será autorizado após a comprovação, pela empresa terceirizada, do cumprimento das obrigações contratuais, incluindo o pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias de seus funcionários. 

Na opinião do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, o decreto reforça o temor da ampliação da terceirização no serviço público, que tende a ser desfavorável aos trabalhadores. "O modelo de terceirização usualmente adotado no Brasil não é o modelo que privilegia o conhecimento técnico, mas aquele em que se ganha por meio do achatamento dos direitos sociais do trabalhador terceirizado. Isso já acontece em atividades-meio das estatais, como a Petrobras, onde os trabalhadores que mais sofrem acidentes são justamente os terceirizados", explica. O magistrado diz que a Anamatra ainda está avaliando os impactos do decreto para melhor se posicionar.

Com informações da Agência Brasil

PROPOSTA DÁ PRAZO DE CINCO DIAS PARA QUE HOSPITAIS NOTIFIQUEM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Serviços de saúde públicos e privados terão prazo de cinco dias – contados da data de atendimento da mulher vítima de violência – para informar o fato à polícia ou ao Ministério Público. Essa exigência está no Projeto de Lei 10025/18, do Senado, em análise na Câmara.

O texto acrescenta dispositivo na Lei 10.778/03, que já determina a notificação compulsória dos atos de violência doméstica, mas sem fixar prazo ou definir os órgãos destinatários.

Tramitação

A proposta, que tramita com apensados, será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-10025/2018

Informações Agência Câmara Notícias

SAIBA O QUE FAZ UM DEPUTADO FEDERAL

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Os 513 integrantes da Câmara dos Deputados são eleitos a cada quatro anos. As vagas são divididas por estados e pelo Distrito Federal e definidas por lei complementar: vão de 8 a 70, conforme o tamanho da população local. Mas o que faz um deputado federal? Como representante do povo, esse parlamentar tem duas atribuições principais, estabelecidas na Constituição: legislar e fiscalizar.

O deputado pode propor novas leis e sugerir a alteração ou revogação das já existentes, incluindo a própria Constituição. As propostas são votadas pelo Plenário – ou pelas comissões (Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria no Plenário), quando for o caso. Qualquer projeto de iniciativa do Executivo passa primeiro pela Câmara, antes de seguir para o Senado. Cabe ainda aos parlamentares discutir e votar medidas provisórias, editadas pelo governo federal. Nem todas as propostas são votadas no Plenário: muitas são decididas nas comissões temáticas da Casa.

Compete aos integrantes da Câmara dos Deputados, juntamente com os senadores, por exemplo, discutir e votar o orçamento da União, assim como fiscalizar a aplicação adequada dos recursos públicos. É durante a análise da proposta orçamentária que os deputados apresentam emendas que destinam verbas para a realização de obras específicas em seus estados e municípios. Os parlamentares também examinam o planejamento plurianual do governo federal e as diretrizes para o orçamento do ano seguinte.

Relação com o Executivo

Os congressistas também têm a obrigação de controlar os atos do presidente da República e fiscalizar as ações do Executivo. A Constituição estabelece ainda que somente a Câmara tem poderes para autorizar a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República. Compete ainda aos deputados federais eleger dois dos integrantes do Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente.

Os parlamentares podem convocar ministros de Estado para prestar informações, assim como têm a atribuição de julgar as concessões de emissoras de rádio e televisão e a renovação desses contratos.

Direitos específicos

Entre as prerrogativas do cargo de parlamentar, consta o direito de não ser preso, a não ser em flagrante de crime inafiançável. Deputados e senadores também são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conforme a Constituição. Da mesma forma, não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do mandato, nem sobre as pessoas que lhes passaram tais dados.

Além disso, os parlamentares têm foro privilegiado e os processos contra eles só podem ser julgados no Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção dos constituintes ao conferir esses direitos aos integrantes do Legislativo foi assegurar a liberdade no exercício do mandato.

Ainda pode perder a vaga na Câmara o deputado que faltar, sem justificativa, a 1/3 das sessões ordinárias de cada sessão legislativa ou sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado (Expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou). O cidadão pode consultar no portal da Casa informações, como a presença em plenário, sobre os parlamentares.

O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara estabelece uma série de outras condutas passíveis de levar à perda do cargo. Receber vantagens indevidas em função da atividade, atrapalhar o andamento do trabalho legislativo ou fraudar resultado de votações estão entre elas.

Com informações da Agência Câmara Notícias

INSCRIÇÕES PARA O 38º FESTIVAL MARANHENSE DE COROS ENCERRAM NO DIA 06 DE OUTUBRO

O 38º Festival Maranhense de Coros (Femaco) ocorrerá de 26 a 28 de outubro, no Teatro Arthur Azevedo. Aberto ao público, o Femaco está com inscrições abertas para grupos estaduais e nacionais de canto coral que querem se apresentar no maior encontro de coralistas do Norte-Nordeste do país. As inscrições são gratuitas e poderão ser feitas até às 23h59 do dia 6 de outubro de 2018, no site www.cultura.ufma.br.

Realizado há quase quatro décadas pela Universidade Federal do Maranhão, por meio do Departamento de Assuntos Culturais (DAC) da Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Empreendedorismo (Proexce), o festival estimula e difunde a prática do canto coral brasileiro, promove o intercâmbio cultural e o congraçamento entre a UFMA, os grupos corais participantes e a comunidade de São Luís e de outras cidades brasileiras.

Segundo o regulamento, o 38º Femaco não será competitivo. A diretora do DAC e coordenadora geral do festival, Fernanda Santos Pinheiro, informa que poderão participar grupos corais adultos de vozes mistas ou iguais, corais infantis e infantojuvenis de todo o Brasil. "O Femaco terá o palco nobre do Teatro Arthur Azevedo. Nos dias 26 e 27 de outubro, começa às 19 horas, e no dia 28, às 18 horas”, disse a diretora Fernanda Pinheiro.

Para os corais adultos, o repertório é de livre escolha e poderá constar de peças avulsas ou composições como missas, cantatas, oratórios, madrigais e musicais, para um tempo máximo de vinte minutos. Para os corais infantis e infantojuvenis, o repertório será de livre escolha para um tempo máximo de 15 minutos, incluindo explanação do regente sobre o repertório ou os processos de trabalho. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (98) 3272-9366, (98) 3272-9360 e (98) 3272-9361.

"A programação do 38º Festival Maranhense de Coros constará de uma apresentação conjunta de corais adultos e infantis e infantojuvenis de São Luís na noite de abertura, e nas duas noites subsequentes, apresentação individual dos corais infantis e infantojuvenis no início da noite, seguida da apresentação dos corais adultos", acrescentou Fernanda Pinheiro.

Com informações da Ascom UFMA

AUMENTO SALARIAL DE FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS DE ÔNIBUS NÃO AUTORIZA REAJUSTE DA TARIFA

Desembargador Jaime Araújo relator do processo (Foto: Ribamar Pinheiro)

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aplicou entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para confirmar decisão de primeira instância, que não concordou com a vinculação do aumento salarial de funcionários de empresas de ônibus à obrigação de reajuste da tarifa cobrada dos passageiros do transporte coletivo de São Luís.

O órgão colegiado do TJMA modificou a decisão antecipatória de tutela da Justiça de 1º Grau, apenas para reduzir o valor da multa a ser paga pelo Consórcio Taguatur Ratrans – Consórcio Central, em caso de descumprimento da decisão, de R$ 500 mil para R$ 1 mil por dia.

O Consórcio ajuizou agravo de instrumento contra a decisão do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, nos autos da ação declaratória de inexistência de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo município de São Luís. Os fatos referem-se a pedido de balanceamento econômico-financeiro dos contratos de concessão firmados em 2016.

À época, o município promoveu a ação não apenas contra o Consórcio, mas também contra outros grupos similares, empresas de ônibus e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros da capital, pedindo a proibição em reajustar ou recompor a tarifa dos serviços prestados em decorrência do dissídio coletivo com os trabalhadores. O município argumentou que o reajuste seria anual, contado o prazo da assinatura do contrato.

O Juízo de origem deferiu a tutela antecipada pretendida pelo município, reconhecendo a inexigibilidade de qualquer reajuste ou recomposição tarifária antes do período de 12 meses a contar da data base. Fixou multa de R$ 500 mil por dia em caso de descumprimento.

O grupo de empresas pediu a reforma, com pedido de efeito suspensivo da decisão, alegando que as previsões contratualmente firmadas autorizam a política de revisão tarifária, previsível (ordinária) ou em situações excepcionais (extraordinárias).

VOTO – O desembargador Jaime Ferreira de Araujo (relator) concordou com o entendimento do Juízo de origem, de acordo com o STJ, de que a ocorrência de movimento grevista de empregados das empresas concedentes do serviço público, do qual possa eventualmente resultar aumento/reajuste salarial, não configura situação imprevisível capaz de vulnerar a cláusula, que prevê um período mínimo de 12 meses para reajuste do contrato.

A decisão de primeira instância também ressaltou que, quando ofereceram suas propostas no processo licitatório, cada empresa e/ou consórcio já tinha conhecimento que o reajuste não poderia acontecer em prazo inferior a um ano.

O relator do agravo, entretanto, entendeu que a multa imposta pela Justiça de 1º Grau à empresa, em caso de descumprimento, foi excessiva. Por isso, reduziu de R$ 500 mil/dia para R$ 1 mil/dia.

Os desembargadores Marcelino Everton e Luiz Gonzaga acompanharam o voto do relator, pelo provimento parcial do agravo.

(Processo PJe nº 0800679-21.2017.8.10.0000)

Com informações da Assessoria de Comunicação do TJMA

ADVOGADA ALGEMADA EM FÓRUM GANHA ATO DE APOIO EM DUQUE DE CAXIAS

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil/

A advogada Valéria Lúcia dos Santos foi o centro das atenções de um ato de desagravo, em frente ao Fórum de Duque de Caxias, que contou com dezenas de pessoas, inclusive o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia. Valéria, que é negra, foi detida e algemada no último dia 10, dentro do fórum, durante uma audiência, a pedido de uma juíza leiga. A cena foi gravada e causou indignação por todo o país.

A manifestação atraiu advogados e militantes defensores das causas raciais e dos direitos das mulheres, na tarde desta segunda-feira (17). Embora o ato tenha sido pacífico desde o início, o fórum teve as portas fechadas, o que deixou os advogados ainda mais inconformados.

Lamachia criticou o ambiente de extremismo em que o país vive e disse que a OAB investigará o fato.

“Este caso terá vários desdobramentos, na corregedoria estadual, no CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e no âmbito da OAB. Porque a colega, juíza leiga, que determinou que Valéria fosse algemada, é uma advogada. Portanto, a sua ação também será examinada sob o prisma ético-disciplinar. Mas o que mais fica deste momento é se nós estamos agindo bem com esta linha de extremismos, de intolerância e de violência, que vimos esta colega sofrer”, disse Lamachia.

Segundo ele, o fato atentou contra o próprio Estado Democrático de Direito: “Algemar uma advogada, dentro de uma sala de audiência, no exercício de sua profissão, é algo inaceitável, sob qualquer aspecto. O meu sentimento é que, naquele momento, a democracia brasileira foi algemada”.

Apesar do trauma que o fato lhe deixou, com exposição de imagens compartilhadas por todo o país, Valéria disse que sua atitude será a de conversar com a juíza leiga que determinou a ordem de lhe colocar algemas.

“Eu me sinto muito acolhida, tanto pela OAB quanto pela sociedade civil. Sobre minha colega [juíza leiga], nós duas temos que sentar e conversar. Não é jogar pedra. Para a gente evoluir como pessoa. A gente não pode se dividir, temos de nos unir. Não importa a cor da pele. O que eu quero é que nunca mais isto aconteça. Nunca mais”, disse Valéria.

A advogada relatou que, no momento em que foi algemada, se sentiu muito mal e ofendida em sua dignidade. “Eu me senti muito ferida. Depois fui para casa e chorei sozinha. Me feriram, mas eu não fui vencida. Olha o que mobilizou o país. O Brasil respondeu. A gente precisa construir um país melhor para os nossos netos”, disse ela.

O Tribunal de Justiça (TJ) do Estado do Rio de Janeiro, que comanda o sistema de Justiça estadual do qual faz parte o Fórum de Duque de Caxias, se limitou a responder em nota que os fatos estão sendo apurados: “Em relação aos fatos ocorridos na audiência na semana passada, os fatos estão sendo apurados. O TJ vai se manifestar na conclusão da apuração”.

Agência Brasil/ Vladimir Platonow

Entenda o caso

CONGRESSO APROVA PROJETO QUE CRIA PROGRAMA BICICLETA BRASIL

Foto Nicole De Khors do Burst

Está pronto para a sanção presidencial o projeto de lei (PL 6474/09) que cria o Programa Bicicleta Brasil.

O programa tem por objetivo incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, melhorando assim a mobilidade urbana e a qualidade do ar nos centros urbanos.

A proposta prevê a criação de ciclovias, e também sua integração com o transporte público. Para os ciclistas, o programa prevê pontos de apoio, com banheiros e bebedouros, e espaços de estacionamento em locais de grande movimento.

O autor da proposta, deputado Jaime Martins, do Pros de Minas Gerais, lembrou que é preciso criar uma cultura de que a bicicleta pode e deve ser utilizada como meio de transporte preferencial nas cidades.

O texto final foi aprovado no Plenário do Senado. O relator naquela Casa, senador Eduardo Braga (MDB- AM), destacou que a mobilidade urbana é um desafio para as cidades brasileiras.

"O alvo desse programa são cidades com mais de 20 mil habitantes, número já adotado na Constituição Federal para obrigatoriedade da elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Cidades que já desenvolvem ações para valorizar o transporte por bicicleta contarão com maior apoio financeiro porque agora estaremos dando às prefeituras recursos provenientes de multas do setor do trânsito para que eles possam investir em ciclovias, em sinalização, em segurança no trânsito para as bicicletas."

O programa será financiado com a destinação de 15 por cento dos valores arrecadados com multas de trânsito, recursos da CIDE e do orçamento de estados e municípios além de doações de pessoas físicas ou jurídicas.

Agência Rádio Câmara/karla Alessandra

FEDERAÇÃO MARANHENSE DE VOLEIBOL(FMV), CANCELA A TAÇA CIDADE DE SÃO LUÍS

Por Soares Filho 

A Federação de Maranhense de Voleibol cancelou a Taça Cidade de São Luís, que estava marcada para acontecer a partir desta segunda-feira (03), no Ginásio Costa Rodrigues.

Segundo o  Coordenador de Competições de Quadra da FMV, Cláudio Brito, as equipes do voleibol maranhense, estão encontrando obstáculos para participar de competições. “Infelizmente não tivemos equipes suficientes para poder dar sequência a competição. Entendemos as dificuldades das equipes e já estamos tomando providências para poder ajudar a todos a continuarem a fazer o voleibol acontecendo”.Explicou Brito.

Cláudio Brito, ainda destacou, que a FMV vai buscar um caminho junto com seus filiados para alavancar e melhorar o nível do vôlei do Maranhão.