terça-feira, 28 de janeiro de 2025

Transações por Pix voltam a aumentar na segunda metade de janeiro

 

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Volume de transferências havia caído em meio a onda de fake news

(Agência Brasil) Após a onda de fake news de uma falsa taxação do Pix, o volume de transações voltou a aproximar-se da média histórica na terceira semana de janeiro. Dos dias 16 a 27 deste mês, o número de transferências totalizou 1,923 bilhões, alta de 0,24% em relação aos mesmos dias de novembro, segundo as estatísticas do Sistema de Pagamentos Instantâneo (SPI) do Banco Central (BC).

O levantamento vai do dia seguinte à revogação da norma que modernizava a fiscalização do Pix e de outros tipos de transferências financeiras até segunda-feira (27). Por causa de uma onda de desinformação, que acarretou fraudes, como falsos boletos de cobrança de impostos e crimes à ordem econômica, como cobrança de preços diferenciados entre Pix e outras modalidades, a Receita Federal cancelou a instrução normativa que tinha entrado em vigor em 1º de janeiro.

Em relação a dezembro, o volume de transferências via Pix caiu 13,1% na comparação entre os dias 16 e 27. No entanto, o último mês do ano historicamente tem um pico de transferências por causa do pagamento do décimo terceiro salário, das compras de Natal e das férias de fim de ano. Dessa forma, o padrão histórico mais apropriado de comparação é com o mesmo período de novembro.

A onda de mentiras sobre o Pix que circulou na primeira quinzena de janeiro fez o volume de transações cair 13,4% de 1º a 15 de janeiro em relação a dezembro. Na comparação com o mesmo período de novembro, o recuo chegou a 6,7%. Se considerar o período entre 1 e 14 de janeiro, a queda chega a 15,7% em relação a dezembro e a 7,9% em relação a novembro.

Além de revogar a norma, o governo editou uma medida provisória que reforça a isenção de impostos e o sigilo bancário sobre o Pix, princípios já garantidos pela Constituição. A MP também proíbe a cobrança de preços diferenciados pelo comércio para transações via Pix. Embora a Receita Federal tenha esclarecido que a instrução normativa não acarretaria cobrança de impostos pelo Pix, o crescimento na circulação de fake news sobre o tema forçou o cancelamento das novas regras.

Matrículas pelo Sisu 2025 são prorrogadas até a próxima segunda-feira

 

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

MEC ampliou o prazo após atraso na divulgação da lista de aprovados

(Agência Brasil) O Ministério da Educação (MEC) prorrogou para o dia 3 de fevereiro o período de matrículas ou registro acadêmico nas instituições públicas de ensino superior pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025. A data divulgada anteriormente para término das inscrições era dia 31 de janeiro. 

Nesta segunda-feira (27), com um dia de atraso, o MEC divulgou no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, na parte do Sisu o resultado dos selecionados para a primeira chamada regular do Sisu 2025. Inicialmente, conforme o edital do processo seletivo de 2025, o resultado estava previsto para ser liberado no domingo (26).

O Ministério da Educação ainda não divulgou as novas datas das próximas etapas do processo de seleção. Entre elas, o novo período de manifestação de interesse na lista de espera por uma vaga pelo candidato que não for selecionado na chamada regular; e a nova data de convocação dos selecionados pela lista de espera.

A lista de espera poderá ser usada pelas instituições de educação superior participantes, durante todo o ano, para preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas na chamada regular.

A retificação do edital poderá ser publicada em edição extra no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (28).

Nesta primeira edição do ano, o programa gerido pelo MEC ofertou 261.779 vagas para 6.851 cursos de graduação, em 124 instituições públicas de ensino superior do país.

Sisu

Desde 2010, o Sisu reúne as vagas ofertadas por instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil, que participam do processo seletivo vigente.

A maioria das instituições participantes são da rede federal de ensino superior, com destaque para universidades e institutos federais. 

O programa do governo federal tem o objetivo de democratizar o acesso às instituições públicas de ensino superior no país.

A seleção dos estudantes é feita com base na média das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) do ano anterior, respeitando o limite de vagas disponíveis para cada curso e modalidade de concorrência.

Para saber mais a respeito do sistema, o estudante pode entrar em contato com a instituição. Para outras dúvidas, o telefone de atendimento do MEC: 0800 61 61 61.


IEL-MA abre 52 vagas de estágio

Foto divulgação 


IEL-MA abre 52 vagas de estágio em municípios

Data: 24 de janeiro de 2025
Crédito: Coordenadoria de Comunicação e Eventos do Sistema FIEMA
Fotos: Divulgação
Fonte da notícia: Coordenadoria de Comunicação e Eventos do Sistema FIEMA

SÃO LUÍS – O Instituto Euvaldo Lodi (IEL-MA), entidade integrante do Sistema FIEMA, está com 52 vagas de estágio abertas em diferentes cidades do Maranhão, voltadas para estudantes do ensino técnico e superior. As oportunidades estão distribuídas entre São Luís, São José de Ribamar, Raposa, Imperatriz e Açailândia.

Na capital e região metropolitana, estão disponíveis 26 vagas para cursos como Direito, Pedagogia, Administração, Ciências Contábeis, Comércio Exterior, Gestão de Recursos Humanos, Marketing, Comunicação Social, entre outros. As bolsas de estágio variam entre R$ 648,66 e R$ 1.488,00.

Já na região sul do estado, o IEL-MA oferece 26 vagas nas cidades de Imperatriz e Açailândia. As áreas contempladas incluem Técnico em Administração, Técnico em Contábeis, Pedagogia, Educação Física e Letras Inglês, com bolsas entre R$ 600,00 e R$ 1.059,00.

Os estudantes interessados em participar do processo seletivo devem cadastrar ou atualizar seus dados no sistema do IEL e se candidatar às vagas disponíveis no portal oficial. As oportunidades podem ser consultadas pelo link www.ielcarreiras.com.br/oportunidades.

O estágio é reconhecido como uma etapa fundamental para o desenvolvimento profissional e pessoal dos estudantes, permitindo o contato direto com o mercado de trabalho e a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos em sala de aula.

Para mais informações, os interessados podem acessar o Portal IEL Carreiras ou entrar em contato diretamente com as unidades do IEL-MA pelo telefone (98) 3031-0104 ou através do WhatsApp pelo (98) 99971-2297 (São Luís) e (99) 99179-2914 (Imperatriz).

Governador concede reajuste salarial aos professores do Maranhão

 




(São Luís)
Foto divulgação: Rodrigo Ribeiro/Agência de Notícias 

O reajuste salarial de 7% contemplará professores efetivos, aposentados, pensionistas e profissionais contratados.

Professores da rede estadual da educação básica do Maranhão serão beneficiados com reajuste salarial de 7%, alíquota superior ao reajuste do piso nacional do magistério determinado para 2025, que foi de 6,25%. O reajuste que será concedido aos educadores maranhenses,  foi chancelado pelo governador Carlos Brandão nesta segunda-feira (27), ao assinar no Palácio dos Leões, em São Luís, Medida Provisória que autoriza a correção salarial. O reajuste salarial de 7% contemplará professores efetivos, aposentados, pensionistas e profissionais contratados. 

De acordo com o governador, o reajuste será aplicado à folha de pagamento do mês de fevereiro, mas com retroativo de janeiro. Brandão lembra, ainda, que essa é a primeira vez na história que a gestão estadual concede reajuste superior ao que foi anunciado pelo Ministério da Educação. “Pela primeira vez o Governo do Estado do Maranhão dá um aumento superior ao que foi dado pelo Governo Federal. Aumento de 7% que vai ser dado em fevereiro, mas será retroativo a janeiro. Portanto, fiquem todos tranquilos, todos vão receber o retroativo”, afirmou o governador.

A Medida Provisória do reajuste salarial aos professores da Educação Básica do Maranhão será agora encaminhado para a Assembleia Legislativa para votação.

segunda-feira, 27 de janeiro de 2025

Empresas excluídas do Simples têm até sexta para resolver pendências

 

Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

Participam MEIs com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões

(Agência Brasil) Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas excluídos do Simples Nacional têm até a sexta-feira (31) para optar novamente e continuar com os benefícios do regime simplificado.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais para MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Segundo a Receita Federal, a opção está disponível para contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 e que desejar retornar ao regime, incluindo os que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.

No total, 1.876.334 contribuintes receberam o termo e regularizaram seus débitos no prazo previsto na legislação, segundo a autarquia, continuarão no regime do Simples de forma automática. Não é necessário, portanto, renovar a opção.

Já os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação começaram a ser excluídos do regime, desde o dia (1º) de janeiro. Para que esses CNPJs possam reingressar no regime, são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação.

A Receita esclarece ainda que a exclusão não significa o fechamento do negócio, que poderá continuar operando e emitindo notas fiscais, mas deixa de contar com as vantagens do regime tributário simplificado.

Para saber se será excluído ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes no portal da Simples Nacional. “Entretanto, imprescindível observar que o CNPJ, para ingressar ou reingressar no Simples, deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, DF e municípios”, esclareceu a Receita Federal.

No portal, é possível retirar o relatório de pendências fiscais; realizar o pagamento à vista ou parcelar os débitos e realizar o pagamento da primeira parcela, conforme as condições oferecidas pela Receita Federal.

“Quem tem débitos inscritos na Dívida Ativa da União pode usar o Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fazer a regularização com descontos de 100% nos juros e multas e parcelamento em até 133 vezes”, informou a Receita.

Após regularizar as pendências, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal do Simples Nacional.

Dados da autarquia mostram que, atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI). A Receita projeta, até 31 de janeiro, um número de pedidos formulados compatível com os anos anteriores – em torno de 1,2 milhão de contribuintes.


Sisu: Resultados já estão disponíveis na internet

Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

As informações podem ser acessadas na página do programa


(Agência Brasil) Com um dia de atraso, o Ministério da Educação divulgou na manhã desta segunda-feira (27), o resultado do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025. Nesta edição foram ofertadas 261.779 vagas para 6.851 cursos de graduação em 124 instituições públicas de ensino superior do país.

O resultado pode ser acessado pela página do Sisu no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Clique no botão “Inscreva-se”, em “Período de Inscrições”, para ingressar no sistema de inscrição do Sisu. Após realizar o acesso gov.br na página de inscrição do portal, o primeiro passo é confirmar seus dados de contato, além de preencher os questionários de Perfil Social e de Perfil Econômico referentes à Lei de Cotas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012).

Os classificados na chamada regular poderão fazer a matrícula até 31 de janeiro e os não selecionados poderão manifestar interesse em participar da lista de espera no período de 26 a 31 de janeiro.

Os candidatos que fizeram a inscrição no período de 17 a 21 de janeiro foram classificados de acordo com as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), até o limite de vagas disponíveis para cada curso e modalidade de concorrência. São consideradas também as escolhas de curso e turno bem como perfil social e econômico.

Atraso

De acordo com o calendário divulgado pela instituição, as listas com os classificados na chamada regular deveriam estar disponíveis desde o domingo (26). Sem informar a causa, o órgão divulgou durante a noite da data prevista um comunicado informando o atraso. “O MEC informa que as equipes técnicas da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação seguem trabalhando na finalização dos resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025”.

O texto também estipulava a data de hoje como previsão para entrega do resultado, mas sem definir horário. “A divulgação ocorrerá ao longo desta segunda-feira, 27 de janeiro.”


Mulheres protestam contra estupro e violência na Av Litorânea

 

Foto redes sociais

O protesto aconteceu na Av. Avenida Litorânea para denunciar violência contra mulheres e principalmente estupros



(São Luís) No último final de semana várias mulheres sairam em passeata pela Av. Litorânea em São Luís, pedindo por mais segurança e ações para combater todo tipo de violência contra as mulheres e principalmente estupros. 


A passeata teve início na praça do Pescador e percorreu grande parte da Litorânea. E foi motivada pelo estupro que ocorreu dia 18 de janeiro. Quando uma mulher que se dirigia ao trabalho,  foi agredida e arrastada até um matagal.



Começou o pré-carnaval em São Luís

 

Foto: Agência Secom 

Já é carnaval em São Luís! Teve início  neste domingo (26), o Circuito Feirinha São Luís-Madre Deus. Após o encerramento da feira, o Bicho Terra fez seu arrastão em um trio, até o Circuito Madre Deus.  Onde a folia prosseguiu na Vila Gracinha e no Largo do Caroçudo, com apresentações de  blocos tradicionais, blocos afros, tambor de crioula e  shows de artistas locais.

A programação ainda vai contar com a Cidade da Alegria, que está sendo montada ao lado do Terminal de Integração da Praia Grande (Avenida Senador Vitorino Freire). E terá seis dias de festa: 14, 15, 20, 21, 22 e 23 de fevereiro, com atrações que misturam talentos locais e grandes nomes do cenário nacional como:  Léo Santana, Alcione, Timbalada, É o Tchan, Tony Sales, entre outros.

Ao todo, serão cinco finais de semana de pré-Carnaval, com uma programação variada e um arrastão com trio e banda local, que vai sair da João Lisboa até o Circuito Madre Deus.

Mudança no Trânsito

A  Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), alerta para as intervenções de trânsito e controle de desvio de fluxo em vias da região central de São Luís, próximo à Praça João Lisboa. 

Com concentração do circuito na Praça João Lisboa, a Rua do Sol, esquina com a Godofredo Viana, estará totalmente interditada, então, o condutor deverá trafegar pela mesma via para a Rua da Paz, com sentido obrigatório para a Rua de Santana. A Avenida Magalhães de Almeida estará com o trânsito bloqueado durante a passagem dos cortejos. E na região próxima à Fonte do Bispo, agentes de trânsito farão um bloqueio temporário para a passagem dos foliões que seguirão para a Madre Deus.


sábado, 25 de janeiro de 2025

Frente Parlamentar pede que TCU reavalie decisão sobre Pé-de-Meia

 

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

(Brasil) A Frente Parlamentar Mista da Educação, composta por 207 deputados federais e 22 senadores, fez um apelo ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que reavalie a decisão suspender R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional Pé-de-Meia. Em ofício enviado nesta sexta-feira (24) ao ministro Vital do Rêgo, presidente da corte, a bancada da educação no Congresso Nacional diz que a suspensão pode gerar "graves prejuízos" aos estudantes beneficiários. Criado no ano passado, o programa atende 3,9 milhões de jovens em todo o país, com investimento anual de R$ 12,5 bilhões.

"O Programa Pé-de-Meia é essencial para a melhoria da aprendizagem e a evolução nos resultados educacionais. De acordo com dados do Censo da Educação Básica de 2022, a taxa de evasão entre estudantes das redes públicas era de 6,4%, e espera-se que, com a implementação do programa, essa taxa seja significativamente reduzida, garantindo que mais jovens permaneçam na escola. Além disso, a vinculação dos incentivos financeiros à frequência e à conclusão escolar possui um grande potencial de melhora do desempenho escolar, na medida em que estudos apontam que a permanência estudantil está associada a melhores resultados educacionais", diz um trecho do ofício.

Em sessão na quarta-feira (22), o plenário do TCU manteve, por unanimidade, uma decisão cautelar do ministro Augusto Nardes que suspende a execução de R$ 6 bilhões do programa. A medida foi tomada a partir de uma ação proposta pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegou que os valores utilizados para o crédito do programa estavam fora do Orçamento.

O Pé-de-Meia paga uma mesada de R$ 200 por aluno durante o ano letivo e mais uma poupança anual de R$ 1 mil para quem for aprovado, mas que só podem ser sacada após a conclusão do ensino médio. Há também apoio financeiro para a matrícula e para incentivar o aluno a realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Ao todo, cada aluno pode receber até R$ 9,2 mil ao final dos três anos desta etapa de ensino. O financiamento do programa vem ocorrendo com recursos de diferentes fundos de direito privado alimentados por recursos público da União, sob gestão da Caixa Econômica Federal.

"O bloqueio dos recursos pode comprometer a continuidade do programa e, consequentemente, comprometer os avanços já conquistados e os impactos potenciais. A interrupção do pagamento do benefício pode levar ao aumento da evasão escolar, ao comprometimento do desempenho acadêmico e à exclusão de milhares de jovens do sistema educacional", destacam os parlamentares na carta ao TCU. O ofício pede ao tribunal que reconsidere a decisão de bloqueio dos recursos e avalie a viabilidade de uma solução para o impasse, conciliando "os princípios da eficiência na gestão pública com as necessidades urgentes" da educação brasileira.

Apesar do bloqueio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, assegurou nesta quinta-feira (23) que o programa Pé-de-Meia não será interrompido. Segundo ele, o pacote de corte de gastos aprovado no fim do ano passado estabelece medidas que colocam o programa no Orçamento da União, apesar de a Advocacia-Geral da União (AGU) ter manifestado preocupações, em recurso apresentado ao TCU para impedir a suspensão dos repasses mantida pelo tribunal.

sexta-feira, 24 de janeiro de 2025

Aberta consulta pública para construção do Plano Estadual de Prevenção aos Feminicídios

 

Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil

O Maranhão deu um passo significativo na luta contra a violência de gênero ao aderir ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, instituído pelo Governo Federal em agosto de 2023. A oficialização ocorreu no dia 23 de agosto de 2024 com a assinatura do Decreto Estadual 39.325, que marcou o início da implementação do Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios.

Essa ação é resultado de uma parceria estratégica entre os governos federal e estadual, por meio de um acordo de cooperação técnica que determina a criação de um plano estadual para combater essa grave violação de direitos humanos. A Secretaria de Estado da Mulher (SEMU) e o Comitê Estadual de Políticas para as Mulheres lideram o processo, assumindo a responsabilidade de elaborar um documento que atenda às necessidades específicas da população maranhense.

A construção do Plano Estadual de Prevenção aos Feminicídios conta com um elemento inovador: uma consulta pública lançada no dia 13 de dezembro de 2024, aberta à participação da sociedade até o dia 30 de janeiro de 2025. Essa iniciativa busca reunir propostas de diferentes setores sociais, garantindo que o plano reflita a diversidade de vozes e realidades do estado.

O Pacto Estadual de Prevenção aos Feminicídios estabelece ações divididas em três eixos principais: prevenção primária, secundária e terciária. A prevenção primária visa promover a igualdade de gênero e conscientizar a sociedade para evitar a violência antes que ela ocorra. Já a prevenção secundária foca na proteção imediata de mulheres em situação de risco e na responsabilização precoce dos agressores. Por fim, a prevenção terciária prioriza o atendimento integral às vítimas, assegurando a garantia de direitos e a reintegração social.

Entre as medidas previstas estão a capacitação contínua dos profissionais que integram a rede de proteção às mulheres, a inclusão de conteúdos sobre prevenção da violência de gênero nos currículos escolares, o fortalecimento das delegacias especializadas, o uso ampliado de tecnologias, como a monitoração eletrônica de agressores, a importância da integração entre diversos órgãos e a Rede de Atendimento à Mulher, buscando oferecer um serviço mais humanizado e eficiente. Essa abordagem integrada é essencial para enfrentar o feminicídio de forma coordenada e eficaz, fortalecendo a segurança e os direitos das mulheres no Maranhão.

Com a adesão ao pacto nacional e a consulta pública participativa, o estado reafirma seu compromisso com a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento da violência contra as mulheres.

Para Maria Helena Veiga, chefe do Departamento de Enfrentamento, Avaliação e Monitoramento à Violência Contra as Mulheres da Semu, a consulta pública representa uma oportunidade única para incluir diferentes perspectivas na formulação de políticas públicas. "A consulta pública é um instrumento para que a sociedade civil possa opinar e ajudar na construção do Plano de Prevenção aos Feminicídios. Por isso, estamos contando com representantes de movimentos sociais organizados e gestoras municipais para responderem o questionário, garantindo a construção de um documento que alcance toda a diversidade de mulheres do nosso estado", afirmou.

A participação popular é fundamental para garantir que o plano atenda às reais demandas da sociedade.

Link para acessar o formulário da consulta pública

https://docs.google.com/forms/d/1-uQEw-Az7trgTuUbGgnGXr9IJn6Un-jRx8N7rU65aQ0/viewform?pli=1&pli=1&edit_requested=true


Centro Maranhense de Oportunidades será implantado no Palácio do Comércio

 

Palácio do Comércio - Centro Histórico de São Luís

O centro será um polo de economia solidária e  inclusão de pessoas em vulnerabilidade social

(São Luís) Um dos mais emblemáticos imóveis do Centro Histórico de São Luís será reformado e ganhará novo uso: o Palácio do Comércio, localizado na Praça Benedito Leite. Nesta quinta-feira (23), o governador Carlos Brandão assinou um protocolo de intenções entre o Governo do Maranhão e diversas entidades empresariais para a implantação do Centro Maranhense de Oportunidades, que beneficiará jovens da rede pública estadual de ensino com cursos de formação profissional.

Assinaram o protocolo de intenções o Governo do Maranhão, a Associação Comercial do Estado do Maranhão (ACM), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac-MA), Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MA), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Maranhão (Faema), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MA) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae-MA).

Centro Maranhense de Oportunidades

O projeto do Centro Maranhense de Oportunidades foi desenvolvido pela Secretaria de Monitoramento de Ações Governamentais (Semag) e prevê a restauração do Palácio do Comércio, onde serão ofertados cursos de capacitação e formação profissional para alunos da rede pública estadual.

A inciativa espera que cerca de 2 mil jovens sejam formados por ano, durante 10 anos. Além de arcar com as despesas do ensino técnico, as entidades parceiras cuidarão de tudo o que for necessário para o funcionamento do centro, como o mobiliário, material didático, estrutura, equipamentos, aparato tecnológico e a manutenção em geral.

O Centro Maranhense de Oportunidades ocupará três andares do Palácio do Comércio, somando uma área de 3.438,77 metros quadrados, destinada à criação de salas de aula e espaços para cursos técnicos em áreas como portos, logística, segurança do trabalho, administração e refrigeração, oferecidos em parceria com o Senai Maranhão.

 Incentivo à economia solidária

O centro será, ainda, um polo de economia solidária, promovendo a comercialização de produtos elaborados por alunos e a inclusão de pessoas em vulnerabilidade social. A parceria também prevê a inclusão de ações para apoiar famílias de pessoas com espectro autista e a realização de atividades culturais no espaço, como apresentações teatrais e digitais.

 História

O Palácio do Comércio, inicialmente edifício onde funcionou o antigo Hotel Central, foi inaugurado em 1943. Situado entre as praças Benedito Leite e Pedro II, no Centro Histórico de São Luís, o imóvel faz parte do sítio arquitetônico tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em 1974, e como Patrimônio Mundial da Humanidade, em 1997, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

quinta-feira, 23 de janeiro de 2025

Prouni 2025: inscrições começam nesta sexta-feira

 

 FOTO RAFA NEDDERMEYER/AGÊNCIA BRASIL

(Agência Brasil) As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do primeiro semestre de 2025 começam nesta sexta-feira (24) e se estendem até 23 horas e 59 minutos do dia 28 de janeiro, no horário de Brasília. O procedimento é gratuito e deve ser feito exclusivamente pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Os interessados devem ter uma conta no portal de serviços digitais do governo federal, o Gov.br e realizar o login com Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha.

Condições

Para se inscrever nesta primeira edição do ano do Prouni, o Ministério da Educação (MEC) explica que é necessário que o estudante tenha o ensino médio completo; tenha participado de edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024 e/ou de 2023; tenha obtido, no mínimo, 450 pontos na média das cinco provas do exame; e não tenha zerado a prova da redação do Enem. 

Os candidatos também precisam atender a pelo menos uma das seguintes condições: 

·         ter cursado o ensino médio integralmente em escola da rede pública ou em instituição privada, na condição de bolsista integral, de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;

·         ter cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral ou parcial, nesta respectiva instituição;

·         ser uma pessoa com deficiência (PCD), conforme previsto na legislação brasileira;

·         ser professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica.

No caso da escolha das bolsas integrais, é necessário que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de 1,5 salário mínimo. Já para escolher bolsas parciais, é preciso que a renda familiar bruta mensal por pessoa não exceda o valor de três salários mínimos. O salário mínimo em 2025 vale R$ 1.518.

Esses requisitos de renda não se aplicam aos professores da rede pública que vão concorrer às vagas de licenciatura e pedagogia.  

No momento da inscrição, o candidato deverá optar por concorrer às bolsas destinadas à ampla concorrência ou àquelas destinadas à implementação de políticas afirmativas referentes às pessoas com deficiência (PCD) ou autodeclaradas pardas, pretas ou indígenas.

Conforme o edital do Prouni referente ao primeiro semestre de 2025, não poderá se inscrever o candidato que participou do Enem 2024 na condição de treineiro, ou seja, que participou do exame para se autoavaliar, sem concluir o ensino médio no ano passado.

Classificação

A classificação e eventual pré-seleção neste processo seletivo irá considerar a edição do Enem em que o estudante conquistou a melhor média.  

A classificação ainda observará a modalidade de concorrência escolhida na inscrição pelo candidato, por curso, turno, local de oferta e instituição.

Em cada modalidade, será obedecida a ordem decrescente das notas e deverá ser priorizada a seguinte ordem:  

·         professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia destinados à formação do magistério da educação básica, se houver inscritos nessa situação;

·         estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em escola da rede pública;

·         estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

·         estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;

·         estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

·         estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista.

Cronograma

O resultado da primeira chamada dos candidatos pré-selecionados será divulgado em 4 de fevereiro, no site do Prouni, no portal Acesso Único. Já a segunda chamada sairá no dia 28 fevereiro. 

Após as duas divulgações, o candidato não contemplado pode participar da lista de espera do Prouni. A inscrição deverá ser feita também no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior em 26 e 27 de março.

Em 1º de abril, será disponibilizado o resultado da lista de espera no mesmo site para consulta pelas instituições de ensino superior e pelos candidatos.

O candidato pré-selecionado na primeira chamada deverá entregar – entre 4 a 17 de fevereiro – a documentação na instituição de ensino superior para a qual foi pré-selecionado, para comprovar as informações prestadas no momento da inscrição.

Prouni 

Criado em 2004, o Programa Universidade para Todos (Prouni) oferta bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições de educação superior privadas. 

O Prouni ocorre duas vezes ao ano. O MEC aponta que o público-alvo a ser beneficiado é o estudante sem diploma de nível superior.

Para bolsas integrais, a renda familiar bruta mensal per capita do candidato inscrito não pode exceder o valor de um salário mínimo e meio (R$ 2.277, em 2025). No caso de bolsas parciais, a renda familiar bruta mensal por pessoa exigida é de até três salários mínimos (R$ 4.554, em 2025).

Janeiro roxo: campanha chama atenção para detecção precoce da hanseníase

Foto Márcio Sampaio (divulgação Ascom/SES)



Tem início, nesta quinta-feira (23), à Campanha Janeiro Roxo, no auditório da UNDB, no bairro Renascença, em São Luís (MA). A campanha deste ano, “De janeiro a janeiro: prevenção o ano inteiro”, tem o objetivo de chamar a atenção para o diagnóstico precoce da hanseníase, orientando a população sobre o tratamento completo disponível no Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo, ainda, a busca ativa de novos casos e o enfrentamento dos estigmas associados à doença.

A abertura da campanha ocorrerá durante o Seminário Estadual “Conexões pela saúde: Maranhão na luta contra a hanseníase de janeiro a janeiro”. O evento contará, ainda, com a participação do coordenador geral de Vigilância da Hanseníase e Doenças em Eliminação, do Ministério da Saúde, Ciro Maztins Gomes.

Os participantes discutirão cinco eixos: “Hanseníase em Perspectiva: Integração das ações para a eliminação”; “Prevenção em destaque: a Trilha do Maranhão para a Detecção Precoce da Hansenías”; “Estratégias em foco: Vigilância e Monitoramento da Hanseníase”; “Transformando Desafios em Soluções: acessibilidade e tecnologias favorecendo no tratamento de pessoas acometidas pela hanseníase”, e “Cuidado sem Fronteiras: Descentralização e seu Impacto Regional”.

Campanha

A campanha, “De janeiro a janeiro: prevenção o ano inteiro”, se estenderá até 31 deste mês. Segundo dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN MA), em 2023, o Maranhão apresentou uma taxa de detecção de 44, 8 casos por 100 mil habitantes na população geral e de 9,4 casos por 100 mil habitantes na população menor de 15 anos.

A hanseníase é uma doença infecciosa crônica e transmissível, que afeta a pele, os nervos periféricos, os olhos e a mucosa nasal. A transmissão ocorre por gotículas provenientes do nariz e da boca durante o contato próximo e frequente com casos não tratados. É mais prevalente em populações que vivem em condições de vulnerabilidade social, e o tratamento nas fases iniciais da doença pode prevenir incapacidades físicas.

SERVIÇO

O quê: Janeiro Roxo: Governo chama atenção para importância da detecção precoce da Hanseníase.
Quando: Nesta quinta-feira (23), às 8h30.
Onde: Auditório da UNDB, no bairro Renascença, em São Luís (MA).

quarta-feira, 22 de janeiro de 2025

Projeto de Lei propõe a instalação de suporte para bicicletas nos ônibus do transporte coletivo de São Luís

 

Foto ascom SMTT

O Projeto de Lei (PL) nº 264/22, propõe a obrigatoriedade das empresas e consórcios de ônibus do sistema de transporte coletivo da capital. Disponibilizarem bike racks nos veículos que compõem suas frotas. A proposição está em análise nas comissões de Justiça e Mobilidade Urbana da Câmara Municipal de São Luís.

O bike rack é um suporte conectado ao carro ou ônibus para permitir o transporte de bicicletas facilitando o seu carregamento pela cidade. O seu uso possibilita que as pessoas dividam trajetos mais longos em diferentes modais de transporte.

O projeto destaca, que os suportes proporcionam mais conforto e facilitam as viagens para as pessoas que gostam de usar a bicicleta como um meio de deslocamento. Caso seja aprovado o PL, a instalação dos bike racks não implicará em cobrança de tarifa adicional ou diferenciada.

 


Recadastramento de instituições de ensino no Sistema de Meia-passagem Escolar, segue até 6 de março de 2025

Foto: divulgação ascom SMTT

 


O recadastramento no Sistema de Meia-passagem Escolar (SMPE), seguem até o dia 6 de março de 2025. O sistema é gerenciado pela Central de Atendimento ao Estudante da capital e todo o processo é feito por meio da internet, com agilidade e segurança. 

Para realizar o processo de recadastramento das instituições, basta acessar a Plataforma SEI, na guia “Peticionamento” e, em seguida, “Recadastramento das Instituições de Ensino”. Após concluir o envio dos documentos, via anexo, é só protocolar e aguardar o deferimento do Processo de Recadastramento 2025. 

É importante lembrar que, após a efetivação do recadastramento por meio do SEI, os alunos poderão ser inseridos imediatamente pela respectiva instituição de ensino no Sistema de Meia Passagem Escolar por meio do site do cartão estudantil e estarão aptos a emitirem os cartões.

Cadastro na Plataforma SEI

Caso a instituição não seja cadastrada, é necessário realizar o cadastro prévio na plataforma SEI, seguindo as instruções definidas em “Cadastro de Usuário Externo”, disponibilizado em formato PDF, no final do site.

Documentos necessários

Para realizar o procedimento são necessários os seguintes documentos: 

- Ficha de cadastro da instituição de ensino e do representante, devidamente preenchidas e assinadas;

- Ficha de cursos devidamente preenchida com a cópia da regularização dos respectivos cursos ofertados;

- CNPJ com data de emissão do mês do recadastro; 

- Termo de reconhecimento ou autorização junto ao Ministério da Educação, Conselho Estadual de Educação ou Conselho Municipal de Educação, observando sempre a validade do documento. 

- Documento de identificação oficial do gestor/diretor da instituição de ensino, juntamente com documento comprobatório de designação/nomeação do cargo.

Qualquer dúvida pode ser  esclarecida  através   do  tel   (98) 99139-3748 (whatsapp),  pelo   email:   cartaoestudantilslz@gmail.com.  Ou  ainda na na  Central de Atendimento  ao Estudante, que fica localizada na Avenida Getúlio Vargas Nº 70, Apeadouro, São Luís/MA, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. 

sábado, 18 de janeiro de 2025

Cashback devolverá imposto a famílias mais pobres

Foto: José Cruz Agência Brasil


Mecanismo foi regulamentado por reforma tributária


(Agência Brasil) Uma das novidades da reforma tributária, a devolução de impostos para famílias de baixa renda, chamada de cashback, nasceu como ferramenta para tornar o sistema tributário mais progressivo. A progressividade consiste em fazer com que os mais pobres paguem proporcionalmente menos tributos que os mais ricos. 

Por  terem alíquotas como um percentual do preço da mercadoria, os tributos relacionados ao consumo têm efeito regressivo e proporcionalmente prejudicam os menos favorecidos. Na compra de qualquer mercadoria, pobres e ricos pagam o mesmo tributo, mas os menos favorecidos consomem parte maior da renda ao comparar o tributo com o salário.

No caso de um pacote de arroz de R$ 25, com alíquota de 25% de impostos sobre o consumo, o tributo equivaleria a R$ 6,25. No entanto, esse montante faz com que o trabalhador que ganha um salário mínimo de R$ 1.518 pague 0,41% da renda, enquanto um comprador que ganha R$ 10 mil gastará 0,062% da renda.

Para corrigir a distorção, a reforma tributária inseriu o cashback para as famílias inscritas do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Instituído na emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo de 2023, o mecanismo teve a abrangência definida pela lei complementar sancionada na última quinta-feira (16).

Pela lei complementar, haverá 100% de devolução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de pelo menos 20% do Imposto sobre Bens e Serviços(IBS) à população de baixa renda sobre:

•     Água;

•     Botijão de gás;

•     Contas de telefone e internet;

•     Energia elétrica;

•     Esgoto.

Para os demais produtos e serviços, o ressarcimento equivalerá a 20% da CBS e do IBS. No caso do IBS, os estados e os municípios terão autonomia para definir se a devolução será maior que 20%.

Detalhamento

A maneira como ocorrerá a devolução ainda será definida por legislação posterior. Uma das possibilidades é a confrontação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na nota fiscal, o valor da compra e o registro no CadÚnico. No caso da devolução do IBS, pode ser também necessário um sistema de verificação automático do endereço do comprador, disponível no CadÚnico.

Em 2023, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, citou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o exemplo do Rio Grande do Sul. Em 2021, o estado implementou um sistema de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos por meio de um cartão de crédito.

Inicialmente, o governo gaúcho devolvia um valor fixo por família e agora começou a devolver por CPF, com base no cruzamento de dados entre o valor da compra e a situação cadastral da família. Em locais remotos, sem acesso à internet, Appy sugeriu um sistema de transferência direta de renda, complementar ao Bolsa Família.