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Em publicação nas redes sociais, o
prefeito de São Luís, Eduardo Braide. Informou, que no domingo(3), os estudantes terão transporte público
gratuito. Para não perderem a prova do Enem. Ainda segundo Braide, toda frota
de ônibus estará em circulação na ilha.
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| Foto divulgação |
O Judiciário condenou o Estado do
Maranhão a reformar o Viaduto do Café, próximo aos bairros João Paulo e
Radional, para eliminar o risco de colapso de sua estrutura e assegurar a
estabilidade e segurança no trânsito de veículos e pessoas.
A obra deve ser realizada ano
prazo de um ano e em 90 dias o Estado apresentar o cronograma para cumprimento
da sentença, que acolheu pedido do Ministério Público estadual.
A sentença, do juiz Douglas de
Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, acolheu pedido
do Ministério Público, que tomou conhecimento do risco de colapso do Viaduto do
Café, por meio de quatro inspeções realizadas entre 2018 e 2022, por diferentes
órgãos, que relataram diversos danos estruturais.
ACORDO DE COOPERAÇÃO
O Estado do Maranhão foi
questionado e respondeu que estaria realizando estudos de viabilidade técnica e
financeira para contratar projeto executivo e, depois, abrir licitação para a
obra.
Já o Município de São Luís alegou
que a responsabilidade pelo viaduto é da gestão do Estado do Maranhão e juntou
ao processo um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Secretaria de
Infraestrutura (SINFRA) e a Agência Executiva Metropolitana (AGEM), em
26/10/22.
O acordo prevê a união de esforços entre as partes para
“manter o conhecimento da realidade das condições de conservação e de
estabilidade estrutural de pontes e viadutos na Região Metropolitana da Grande
São Luís”.
No entanto, o Ministério Público
informou que, até o momento, o Estado do Maranhão não tomou providências
efetivas para reformar o Viaduto do Café.
DIREITO À MOBILIDADE URBANA
No fundamento da sentença, o juiz
explica que o direito à mobilidade urbana é um dos pilares fundamentais do
direito à cidade, o qual garante às pessoas o acesso às oportunidades e bens
oferecidos no ambiente urbano.
Nesse sentido, as cidades devem
possibilitar o deslocamento harmonioso e adequado de pessoas e cargas, exigindo
um sistema de mobilidade que atenda às necessidades coletivas com eficiência.
Segundo o juiz, a integração da
política de mobilidade urbana com a política de desenvolvimento urbano é
essencial. Ambas devem respeitar as diretrizes dos Planos Diretores
Participativos, que refletem os anseios e necessidades da comunidade.
PLANO NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA
Neste contexto, diz a sentença, o
Plano Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), determina diretrizes
específicas para a segurança e eficiência dos deslocamentos urbanos e
estabelece a segurança nos deslocamentos e a eficiência, eficácia e efetividade
na circulação urbana como princípio da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
“Assim, cabe ao órgão responsável
pela gestão desses equipamentos adotar medidas para assegurar a sua
estabilidade, evitando qualquer risco de colapso. Em casos de omissão,
admite-se a intervenção judicial para impor a obrigação de garantir a segurança
e integridade dessas estruturas, de modo a proteger a vida e o bem-estar dos
cidadãos”, diz a sentença.
Douglas Martins concluiu que
ficou comprovado que o Estado do Maranhão foi o responsável pela construção do
Viaduto do Café, bem como pela realização de manutenções periódicas em sua
estrutura, assumindo, portanto, a responsabilidade pela integridade e segurança
da referida obra.
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| Foto Divulgação ITZ Sport |
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Os mais de 500 celulares
recuperados pelo programa Meu Celular de Volta. Serão devolvidos no próximo dia
7 de novembro, no Ginásio Costa Rodrigues, a partir das 8h. O anuncio foi feito
pelo governador Carlos Brandão, nesta terça-feira (29).
O programa Meu Celular de Volta é
coordenado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), executado pela Polícia
Civil do Maranhão e segue o modelo da Secretaria de Segurança Pública do Piauí,
pioneira nessa ação.
Foram duas mil intimações. Os
aparelhos recuperados tinham registro de Boletim de Ocorrência de perdidos,
furtados ou roubados. Foram rastreados através do número de IMEI. E apreendidos
durante os mutirões realizados no Ginásio Castelinho em São Luís.
Para receber os celulares
As pessoas estão sendo notificadas pela polícia para receber o celular de volta. Para retirar o aparelho, o proprietário tem que levar carteira de identidade (RG) ou CNH, boletim de ocorrência (ou número do B.O) e um documento que comprove a propriedade do aparelho. Caso não possua a nota fiscal, a situação será analisada caso a caso.
De acordo a Polícia Civil, esta é apenas a primeira etapa. Novas intimações devem ser realizadas nos próximos dias. E novos mandados judiciais expedidos para recuperar outros aparelhos.
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| Foto: Wesley Ramos/Agência Assembleia |
A matéria foi encaminhada à promulgação pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).
Na Mensagem Governamental nº 85/2024 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) afirma que a medida tem por objetivo dar continuidade ao compromisso do Poder Executivo com a valorização dos servidores públicos.
“A urgência da MP decorre da necessidade da garantia do necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Estado do Maranhão com vistas a garantir a prestação eficaz dos serviços públicos”, justifica Carlos Brandão.
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| Foto: rede social oficial @felipecostacamarao |
Embora o encontro fosse para
debater o processo eleitoral de 2024 e as perspectivas para o PT no Maranhão. A reunião do dia 25 de outubro, indica, ter como certo o apoio a Felipe Camarão na disputa pelo Palácio dos Leões em
2026. “O Partido é unânime na defesa do
projeto Felipe Camarão Governador”, destaca trecho do documento.
Mesmo diante do interesse nessa
disputa, o PT diz, que não vai antecipar o debate. ”O PT/MA se mantém cauteloso
e não antecipará o debate sobre táticas eleitorais, deixando essa discussão
para 2026”, ressalta o documento.
O documento também deixa claro, o
apoio do Partido ao governador Carlos Brandão. “O compromisso do PT neste
momento, é apoiar o governo Lula e consolidar o governo Brandão e o legado de
Flávio Dino. Dessa forma, o PT demonstra maturidade política e compromisso em
contribuir com o desenvolvimento socioeconômico do Maranhão”.
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Deputado Jota Pinto, autor do Projeto de Lei nº 242 |
Segundo o projeto, se o veículo já
estiver no reboque. Deve ser retirado e liberado. Caso o veículo seja levado de
maneira arbitrária. O proprietário fica desobrigado a pagar a taxa do reboque e
a diária de permanência no pátio. Mas, para isso, deve produzir provas ao seu
favor. Fazendo vídeos e fotos da colocação ou do veículo no guincho. Sendo
importante, que a imagem do condutor ou proprietário possa ser vista juntamente
com seu veículo no reboque.
A Lei não exclui a multa e nem outras
sanções cabíveis pelo fato irregular.
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| Foto divulgação |
No local serão executados serviços de drenagem profunda que compreendem a interdição total da alça que liga a Avenida Guajajaras, até a entrada da Avenida dos Franceses, incluindo todo trecho em frente ao Colégio CEM São Cristóvão, ao lado do Elevado da Cidade.
Deste modo, todo o tráfego que vem sentido São Cristóvão – Centro será desviado por cima do viaduto, a partir da Loja PMZ. Assim, os veículos que trafegam no sentido terminal rodoviário devem passar por cima do viaduto, retornando na altura da entrada do aeroporto e contornar por baixo do viaduto, seguindo pela Avenida dos Franceses. Já o tráfego sentido BR-135 não será alterado.
As obras serão executadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), por meio do programa Trânsito Livre. A SMTT ressalta que durante os trabalhos, agentes de trânsito estarão em pontos fixos para orientar condutores e pedestres e disciplinar o trânsito. Condutores deverão ter latenção redobrada na região.
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Sentença do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, de 17/10, condena o Estado do Maranhão a realizar concurso público para professor da rede estadual de ensino, no prazo de um ano. O juiz determinou ao Estado do Maranhão a apresentar à Justiça um cronograma das atividades a serem desenvolvidas para o cumprimento da sentença, no prazo de 90 dias.
A sentença acolheu pedido do
Ministério Público contra o Estado do Maranhão, com base em denúncia anônima
sobre a falta de publicidade para contratar professores e professoras aprovados
no processo seletivo da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC).
DENÚNCIA
Segundo a denúncia, não estaria
sendo publicada a relação dos candidatos convocados por disciplina e unidade
regional, bem como há necessidade de concurso público, pois muitas disciplinas
estão com carência de docentes.
Ao menos dois processos seletivos
teriam sido realizados em 2023, o primeiro para a contratação temporária de 493
professores e formação de cadastro de reserva, que irão trabalhar nos Centros
de Ensino Médio em Tempo Integral, em diversos municípios maranhenses. O
segundo, seria o Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de
Professores para atuar na Educação Indígena Básica das cidades do Maranhão.
Haveria, ainda, o Processo
Seletivo para a Contratação Temporária de Professores e Formação de Cadastro de
Reserva para atuarem na Educação do Campo e na Educação Escolar Quilombola.
CONCURSO PÚBLICO
Nesses processos seletivos
citados no processo, as contratações ocorreriam apenas com base na análise de
currículo e experiência profissional, sem concurso público.
Na fundamentação da sentença, o
juiz declara que a administração pública é obrigada a realizar concurso público
para o acesso aos cargos ou empregos públicos, conforme a Constituição Federal,
que estabelece a contratação sem concurso público apenas por prazo determinado,
para atender a “necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Dentre outras alegações, a SEDUC
informou que adota medidas emergenciais para as escolas públicas garantirem o
quadro de professores completo. Explicou ainda que, sem as contratações
temporárias, o Estado ficará impossibilitado de ofertar a Educação Básica em
todo o Estado.
O Estado informou, ainda, como
motivo para contratação por processo simplificado, a extensão territorial do
Maranhão que é organizada administrativamente em 20 Unidades Regionais de
Educação, para atendimento dos 217 municípios.
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
No entanto, o juiz considerou que
a ausência de concurso público há anos e as repetidas contratações temporárias
por meio de seletivo simplificado descaracterizam qualquer necessidade e
excepcionalidade do serviço público a ser prestado, não justificando a
contratação temporária.
“Por isso, é inadmissível que o
Estado do Maranhão lance mão dessa medida excepcional para perpetuar
contratações em prejuízo da regra constitucional do concurso público”, ressalta
o juiz.
De acordo com a sentença, as
frequentes celebrações de contratos temporários, pelo Estado do Maranhão, para
suposto atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público,
“desvirtuam completamente o fim colimado pela norma constitucional”.
“Tais contratações afrontam os
critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 612 para essa
espécie de contratação, tendo em vista que excedem os casos excepcionais
previstos em lei. A necessidade não é temporária e o interesse público não é
excepcional”, diz o texto da sentença.
Se a decisão da Justiça for
descumprida, o Estado do Maranhão deverá pagar multa diária no valor de R$
1.000,00, a ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Três projetos de lei, que tratam
de melhorias no tráfego e no transporte de passageiros na capital. Foram
aprovados pela Câmara de São Luís. As proposições devem garantir um trânsito e
transporte público com mais segurança e agilidade para a população.
Um dos projetos aprovados, o PL
nº 174/24, propõem, que veículos estacionados em local proibido. Não sejam
rebocados, quando o proprietário ou condutor do veículo estiver presente.
O Projeto de Lei nº 068/24, regulamenta o horário de carga e descarga, entre 7h e 10h, às quartas, quintas e sextas-feiras no Centro Histórico. E determina ainda, a identificação dos veículos para realizar o abastecimento dos comércios no Centro Histórico.
Já o PL nº 054/23, autoriza o
pagamento da passagem urbana municipal com cartão de débito, crédito, pix ou
via QR Code.
Aprovados, os projetos seguem
para a sanção do Prefeito.
Para baixar os Projetos de Lei na
integra, clique nos links abaixo:
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| Foto: JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL |
(Agência Brasil) Como parte do
Outubro Rosa, mês de conscientização sobre o câncer de mama, o Colégio
Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR) lançou nesta segunda-feira
(21) a campanha Radiologia Solidária. A proposta é ofertar exames gratuitos
para mulheres de baixa renda em todo o país.
De acordo com o CBR, a previsão é
que mais de 50 clínicas de imagem e instituições de saúde ofereçam esse tipo de
atendimento até dezembro. Cada clínica aderiu a uma das três modalidades
disponíveis na campanha: ouro, prata e bronze, conforme o tipo e o volume de
exames a serem disponibilizados:
- 21 na categoria ouro, onde
serão disponibilizadas mais de 50 mamografias e/ou tomossínteses (equipamento
semelhante ao mamógrafo) e mais de 20 ultrassonografias e/ou biópsias de mama);
- sete na categoria prata, onde
serão disponibilizadas de 20 a 50 mamografias e/ou de 10 a 20
ultrassonografias;
- 22 na categoria bronze, onde
serão disponibilizadas até 20 mamografias e/ou tomossínteses e 10
ultrassonografias.
A maior parte das clínicas fica
na Região Sudeste (28 instituições participantes), seguida pelo Sul, com sete
clínicas participantes; pelas regiões Centro-Oeste e Nordeste, ambas com seis
clínicas participantes; e pelo Norte, com três instituições participantes.
Minas Gerais e São Paulo se destacam entre os estados, com 14 e nove clínicas,
respectivamente.
A coordenação da realização dos
exames, de acordo com o CBR, ficará a cargo de instituições não governamentais
(ONGs), fundações sem fins lucrativos e instituições de saúde pública, que
devem direcionar os atendimentos para mulheres de baixa renda e dentro da faixa
etária recomendada para o rastreamento (a partir dos 40 anos).
Fake news
Em meio à disseminação das
chamadas fake news (informações falsas) na área da saúde, o CBR informou que a
campanha também contará com ações para conscientizar a população sobre a
importância da detecção e do diagnóstico precoce do câncer de mama,
“valorizando a promoção de informações confiáveis e baseada em evidências científicas”.
Em nota técnica publicada
anteriormente, a entidade já havia reforçado a importância da mamografia como
método essencial para identificar o câncer de mama em estágios iniciais. O
documento também desmente mitos como o de que o exame causa câncer ou poderia
ser substituído por outros métodos de imagem.
Números
O CBR alerta que a incidência de
câncer de mama tem aumentado em todo o mundo – a cada ano, mais de 2 milhões de
mulheres são diagnosticadas com a doença. Somente no Brasil, ao longo de 2024,
a estimativa é que quase 74 mil novos casos sejam registrados, com maior
prevalência entre mulheres jovens, com menos de 50 anos.
“A Comissão Nacional de
Mamografia reforça a recomendação de rastreamento mamográfico anual para
mulheres a partir dos 40 anos e repudia todas as formas de fake news e
disseminação de informações falsas, que podem levar algumas mulheres a não
realizarem a mamografia, com desfecho em diagnósticos tardios e tumores
avançados.”
Da redação com informações da assessoria
Com investimento de R$
1.919.673,67 e prazo de conclusão de 210 dias, a reforma vai ampliar e
modernizar os serviços oferecidos à população, principalmente voltados à saúde
masculina, com foco em novas especialidades e exames.
O CEM Filipinho é uma referência
em atendimentos na área de saúde, oferecendo um conjunto diversificado de
especialidades como cardiologia, dermatologia, endocrinologia, gastroenterologia,
hematologia, nefrologia, neurologia, otorrinolaringologia, reumatologia,
urologia, pneumologia e proctologia.
Com a reforma, além da ampliação
de sete para 13 consultórios, a unidade passará a contar com salas específicas
para exames de eletrocardiograma e eletroencefalograma, além da oferta de novos
procedimentos urológicos como biópsia, troca de sonda e peniscopia, e
dermatológicos, como biópsias de pele.
CEM Filipinho realiza cerca de três
mil atendimentos por mês. Com a reforma, a unidade de saúde se consolidará como
centro de referência para a saúde masculina
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| Foto: Roque de Sá/Agência Senado |
(Agência Senado) O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997), permite que tanto os agentes de trânsito municipais como os estaduais apliquem multas. Mas um projeto de lei em tramitação no Senado altera o código para que somente os agentes estaduais possam aplicar multas, cabendo aos agentes municipais as ações educativas de trânsito.
Esse projeto (PL 3.663/2024) foi
apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos- MG). Ele afirma que seu
objetivo é evitar a sobreposição de funções entre os agentes de trânsito municipais
e estaduais.
“Manter a atividade sob a
competência de dois entes autônomos pode gerar conflitos e injustiça na
aplicação das infrações”, argumenta ele.
Além disso, o senador destaca a importância de medidas
educativas, "pois são essas que têm o potencial de criar uma cultura de
responsabilidade e respeito no trânsito, contribuindo para a redução de
infrações e, consequentemente, para a diminuição da necessidade de medidas
punitivas".
Para ele, "a educação no trânsito é o caminho mais
eficaz para alcançar um trânsito mais seguro e humano".
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| Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil |
(Brasil61) O governo federal vai
dar uma segunda chance para pessoas físicas e jurídicas que têm dinheiro
esquecido em contas bancárias e instituições financeiras. O prazo terminou na
última quarta-feira (16), para que a consulta fosse feita no Sistema de Valores
a receber do Banco Central (SVR). No último levantamento, de agosto de 2024,
divulgado pelo BC, eram cerca de R$ 8,5 bilhões deixados para trás.
Novo prazo
Em nota, o Ministério da Fazenda
informou que vai publicar em breve no Diário Oficial da União um edital
contendo a relação dos valores recolhidos, com informações sobre a
instituição onde está o dinheiro, a agência, a natureza e o número da conta do
depósito. Então, os usuários terão mais 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação, para contestar o recolhimento efetuado.
Depois desses trintas dias,
haverá ainda um prazo de seis meses para requerer judicialmente o
reconhecimento do direito aos depósitos. A contagem desse prazo começa depois
da publicação do edital pelo Ministério da Fazenda. O edital deve trazer todas
as informações de como fazer para requerer o dinheiro. Mas antes disso, o
interessado precisa acionar as instituições financeiras para reaver o dinheiro
esquecido, informou a Fazenda.
Mas o advogado Eduardo Natal,
mestre em Direito Tributário pela PUC/SP e presidente do Comitê de Transação
Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), enxerga
problemas envolvendo o recolhimento do dinheiro esquecido, com relação aos
prazos estipulados.
“Não apenas o prazo de 30 dias,
mas o prazo de seis meses para se levantar esse valor judicialmente, há quem
defenda que seria uma disposição que estaria de acordo com o Código Civil
Brasileiro. Mas o Código Civil regula relações de direito privado, portanto,
como estamos tratando de valores que, ao final, vão ser revertidos ao Tesouro
Nacional, nós não teríamos uma relação só de direito privado, e sim de uma
relação mais complexa, que envolve também o poder público. Esse, sim, é o ponto
mais sensível e que pode ser objeto de algum questionamento no futuro.” alerta
o especialista.
Lembrando que segundo a Lei nº
14.973 , aprovada em setembro passado, o governo poderá usar valores esquecidos
por cidadãos e empresas para cumprir a meta fiscal.
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| Foto divulgação |
Representante do Maranhão na Fórmula 4 Brasil, principal
categoria-escola em monopostos do automobilismo no país, o piloto Ciro Sobral
aproveita o intervalo até a próxima etapa da competição nacional para adquirir
experiência no exterior e se preparar para o desafio mais importante da
carreira. De olho em sua participação na última etapa da Fórmula 4 Italiana,
categoria mais competitiva do mundo para jovens pilotos, Ciro realizou, no fim
de semana passado (12 e 13), uma série de treinos no Autódromo de Monza, na
Itália, um dos circuitos mais famosos do automobilismo mundial e conhecido como
o “Templo da Velocidade” pelos fãs de automobilismo.
Pela escuderia Jenzer Motorsport, Ciro Sobral vai disputar a etapa
decisiva da Fórmula 4 Italiana com o objetivo de adquirir experiência e testar
as suas habilidades contra nomes promissores do automobilismo mundial. A
participação do piloto maranhense na F4 Italiana ocorrerá entre os dias 25 e 27
de outubro, no Autódromo de Monza.
“Estou muito grato pela oportunidade maravilhosa de treinar em
Monza, um dos circuitos mais importantes do mundo. Também fico feliz de
anunciar que vou correr na última etapa da F4 Italiana, competindo contra
jovens pilotos de destaque do automobilismo no mundo. Estou muito feliz e ansioso
para competir na Itália, é uma oportunidade muito grande para me destacar e
evoluir como piloto. Conto com a torcida de vocês e vamos para cima”, afirma
Ciro Sobral.
Antes de competir em Monza, Ciro Sobral participou das cinco
primeiras etapas da Fórmula 4 Brasil, onde acumula 104 pontos e ocupa o quinto
lugar na classificação geral. No início de outubro, o piloto maranhense
disputou três corridas da F4 Brasil na etapa internacional de Buenos Aires, na
Argentina, e subiu ao pódio após garantir a terceira posição na Corrida 2.
Ciro Sobral vai voltar a correr pela Fórmula 4 Brasil entre os
dias 2 e 3 de novembro, no Autódromo de Interlagos, na sexta etapa da
competição nacional, que será um evento-suporte do cronograma do GP de São
Paulo de Fórmula 1.
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| Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil |
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| Foto divulgação |
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| Foto: Reprodução Marcello Casal Jr Agência Brasil |
As transferências via Pix feitas
nesses aparelhos não poderão ultrapassar R$ 1 mil por dia até que os novos
dispositivos sejam cadastrados nos bancos. Segundo o BC, a medida foi tomada
para “diminuir a probabilidade de fraudadores usarem dispositivos diferentes
daqueles utilizados pelo cliente para gerenciar chaves e iniciar transações
Pix.”
Para o advogado da área de “Meios
de Pagamento” do Barcellos Tucunduva Advogados, Luiz Felipe Attié, é
fundamental que as instituições participantes do Pix como os bancos, e o
próprio Banco Central, busquem sempre aprimorar os métodos de segurança e a
experiência do usuário com a ferramenta.
“Isso faz com que cada vez
mais pessoas tenham confiança em atualizar o Pix e garante que aquela
transação não está sendo objeto de fraude, não está sendo desviada e não está
sendo utilizada para finalidade diversa daquela que o usuário pretende.”
Para aumentar o valor permitido
de transferência, os usuários terão de cadastrar os novos dispositivos junto
aos bancos.
Orientações para os bancos
Na página do Banco Central na
internet há ainda outras orientações para que a movimentação de dinheiro via
Pix seja feita com segurança. Para isso, os participantes passarão a ter
que, necessariamente:
Utilizar solução de gerenciamento
de risco de fraude que contemple as informações de segurança armazenadas no
Banco Central e que seja capaz de identificar transações Pix atípicas ou não
compatíveis com o perfil do cliente;
Disponibilizar, em canal eletrônico
de acesso amplo aos clientes, informações sobre os cuidados que os clientes
devem ter para evitar fraudes.
Movimentações via Pix
Segundo o BC, em 6 de setembro
deste ano a modalidade de transação imediata bateu recorde e chegou a 227,4
milhões de transações num único dia. No total, foram movimentados mais de
R$ 118 bilhões apenas naquele dia.
“Os números por si só já dizem como o Pix
é fundamental na vida do brasileiro; ele hoje é o principal método de
pagamento. É um método descomplicado, célere e fácil de ser utilizado. Embora
tenha problemas, o Banco Central está sempre em busca de novas ferramentas,
novas políticas que buscam trazer cada vez mais segurança e confiança aos
usuários.”
O pix foi criado em
novembro de 2020, e até agosto deste ano tinha mais de 168 milhões
de usuários — 153 milhões de pessoas físicas e 15 milhões de pessoas jurídicas.
