A conta de água pode ficar mais barata para
casas que não possuem hidrômetro. Empresas de abastecimento que fazem a
cobrança mensal baseadas em uma estimativa de consumo terão que dar desconto
proporcional aos dias em que faltar água para o consumidor. Isso, se um projeto
de lei (PL 4005/2015) em análise na Câmara for aprovado.
A proposta, já aprovada em três comissões, prevê um desconto na tarifa
mínima cobrada pelo serviço de água e esgoto caso haja interrupção do
abastecimento. Para cada dia que faltasse água, seria abatido aproximadamente
0,03% da conta. Além disso, a empresa não poderia cobrar pelo serviço enquanto
não fosse solucionada a falta de água e lançada, na fatura, o desconto a que o
consumidor teria direito.
Segundo o texto aprovado na Comissão de Trabalho, a compensação deve ser
dada em casos como racionamento, manutenção da rede ou qualquer outro motivo
que não seja culpa do usuário.
Para o relator, deputado Cabo Sabino (Avante-CE), não é justo o
consumidor pagar por um serviço que sequer foi utilizado.
"Hoje, é um contrato de adesão que o usuário só tem obrigações, não
tem direitos e, muitas das vezes, fica sem serviço. Contudo o valor da conta
vem sempre nos valores que a companhia entende. Dessa forma, acredito eu, que
vai trazer um benefício muito forte às pessoas, que saberão que vão pagar
somente pelo que vão consumir".
Esse desconto, porém, é vedado a casas que possuam hidrômetro para
medição do serviço.
Geraldo Tardin, do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações
de Consumo (Ibedec), avalia como positiva a iniciativa da proposta, mas explica
que essa dedução já é um direito do consumidor.
"O consumidor tem o direito, pelo Código de Defesa do Consumidor,
lá no artigo 22, de ter que as concessionárias públicas e permissionárias
prestem o seu serviço de forma adequada na quantidade e na qualidade proposta
no contrato de fornecimento. Ocorrendo a falta de água, não sendo por motivo de
terceiros, o consumidor tem o direito do abatimento desse tempo da falta de
água compensada na próxima conta."
O projeto que prevê desconto na tarifa de água proporcional aos dias que
faltarem abastecimento ainda passa por análise na Comissão de Constituição e
Justiça. Se aprovado, segue para o Senado.
Agência Rádio Câmara
