A
Câmara analisa o Projeto de Lei 10291/18, que pretende dar status de órgão de segurança pública às guardas
municipais. O texto altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei
13.022/14). O
projeto permite que as guardas municipais sejam denominadas “polícia
municipal”, como já ocorre em alguns municípios.
Tramitação
A
proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas
comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-10291/2018
Com informações da Agência Câmara de
Notícias
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