Maranhão: Lei proíbe reboque de veículos quando o condutor estiver presente

Deputado Jota Pinto, autor do Projeto de Lei nº 242

                           

Aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão, o Projeto de Lei nº 242, de autoria do deputado Jota Pinto (Podemos), que determina a proibição de remoção de qualquer veículo parado em local proibido. Com a presença do condutor ou proprietário do veículo.

Segundo o projeto, se o veículo já estiver no reboque. Deve ser retirado e liberado. Caso o veículo seja levado de maneira arbitrária. O proprietário fica desobrigado a pagar a taxa do reboque e a diária de permanência no pátio. Mas, para isso, deve produzir provas ao seu favor. Fazendo vídeos e fotos da colocação ou do veículo no guincho. Sendo importante, que a imagem do condutor ou proprietário possa ser vista juntamente com seu veículo no reboque.

A Lei não exclui a multa e nem outras sanções cabíveis pelo fato irregular.