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| FOTO: JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL |
Foi encaminhado para as Comissões
de Justiça e Assistência Social o Projeto de Lei 181/2024, que garante as
mulheres. O direito de ter um acompanhante de sua escolha, durante consultas e
exames médicos, incluindo exames ginecológicos, nos estabelecimentos de saúde
do município de São Luís.
De acordo com o Projeto de Lei, estabelecimentos
de saúde públicos e privados, não podem impedir, que a paciente leve alguém de
sua escolha para lhe fazer companhia durante consultas e exames. Devendo esta informação
ser exposta de maneira clara, acessível e em locais visíveis. Em caso de
negativa, o estabelecimento estará sujeito a penalidades que incluem desde
advertências até multas que podem chegar a R$ 2.000 em casos de reincidência.
A iniciativa reforça os direitos da
Lei do Acompanhante (Lei Federal nº 11.108/2005), que garante às parturientes o
direito de ter um acompanhante durante o trabalho de parto.
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