Projeto de Lei para implementar CNH Social no Maranhão é apresentado na Assembleia Legislativa

 

Assembleia Legislativa do Maranhão. Foto arquivo

A Iniciativa é para implantar a habilitação gratuita  (CNH) à população de baixa renda. 

(MARANHÃO) O deputado estadual Carlos Lula (PSB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 386/2025 na Assembleia Legislativa do Maranhão, que visa regulamentar a CNH Social no estado. A medida chega como uma resposta ao atraso do governo estadual em adotar o programa federal, já em funcionamento em 16 outras unidades da federação.

A CNH Social é um benefício que permite a pessoas de baixa renda obterem a primeira habilitação de forma gratuita. O deputado Carlos Lula tem sido uma voz ativa na cobrança pela implementação do programa no Maranhão.

“Não podemos permitir que o Maranhão fique para trás por incompetência do governo estadual. Enquanto outros estados já proporcionam essa oportunidade, nossa população segue esperando. Por isso, protocolei este projeto, que já está tramitando, para assegurar que a CNH Social chegue logo aos maranhenses”, afirmou Carlos Lula.

O PL 386/2025 visa garantir a formação, qualificação e habilitação gratuita de condutores de veículos automotores. O foco principal são pessoas de baixa renda, com a possibilidade de estender o benefício a estudantes do ensino médio e da educação profissional e tecnológica da rede pública estadual.

O projeto de lei estabelece que o Governo do Estado será responsável por definir o número de vagas anuais e os critérios de elegibilidade. Entre os requisitos essenciais, estão a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), residência no Maranhão por pelo menos dois anos, além de atender às normas do Código de Trânsito Brasileiro e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).