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| Foto Agência Assembleia |
Aprovado o projeto de lei pela Assembleia Legislativa do Maranhão, que estabelece a comunicação
compulsória de casos de gravidez em alunas menores de 14 anos.
Pela proposta,
instituições de ensino públicas e privadas, tem que informar os casos de
gestação de menores a Polícia Civil, Ministério Público e Conselho Tutelar.
Em caso de
descumprimento, as instituições privadas serão advertidas, enquanto as públicas,
os gestores podem ser responsabilizados administrativamente.
A proposta tem a função
de ajudar no combate aos altos índices de abuso sexuais ocorridos no estado. Além de dar conhecimento as autoridades, permitindo o atendimento apropriado a vítima e
a punição dos abusadores.
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